NORMATIVAS E DOCUMENTOS DA EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Fonte da imagem: https://br.freepik.com/

   O Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo publicaram diversas normativas e documentos sobre a área da educação, com o objetivo de orientar e regulamentar as atividades escolares durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Diante desse novo cenário e visando auxiliar os profissionais da educação no desempenho de suas funções, aqui foram relacionadas oito dessas publicações, contendo identificação, data e uma breve descrição dos aspectos abordados em cada uma deles.

PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O Governo Federal estabeleceu normas excepcionais sobre o ano letivo em razão da situação de emergência de saúde pública devido a pandemia do coronavírus. Dispensou as escolas de cumprir os duzentos dias letivos exigidos pela legislação, mas manteve a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima de oitocentas horas anuais. Texto na íntegra.        

PARECER CNE/CP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2020

O Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentou orientações em nível nacional a respeito da reorganização do calendário escolar e da possibilidade do cômputo das atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, por conta da pandemia do coronavírus. Conceituou o que são as “atividades pedagógicas não presenciais” e orientou sobre as formas de desenvolvimento das mesmas. Sugeriu algumas possibilidades de cumprimento da carga horária mínima de oitocentas horas exigidas pela legislação e estabeleceu diretrizes para o cômputo da carga horária das tarefas realizadas fora da escola. Texto na íntegra.

PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DOCUMENTO ORIENTADOR: ATIVIDADES A DISTÂNCIA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - Comunicado COPED de 17 de março de 2020

A Coordenadoria Pedagógica (COPED) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo apresentou sugestões de atividades de conscientização sobre o coronavírus e orientações para elaboração de atividades a distância, a serem realizadas em casa pelos alunos, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas. Destacou a importância fundamental da escola promover a sensibilização dos pais e/ou responsáveis para que participem e estimulem o desenvolvimento das tarefas propostas. Para o desenvolvimento dessas atividades a distância, indicou a necessidade de se estabelecer os objetivos, explicitar as habilidades a serem trabalhadas, estipular o tempo de duração e realizar avaliação da aprendizagem. Liberou a utilização de recursos online como videoaulas, redes sociais, plataformas de ensino, e-mail, aplicativos educativos, entre outros. Texto na íntegra.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 177, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O Conselho Estadual de Educação regulamentou e autorizou a realização de atividades escolares não presenciais durante a pandemia do coronavírus e determinou que as escolas devem reorganizar seus calendários escolares. Fixou a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima anual de oitocentas horas letivas e exigiu a realização do registro e arquivamento das atividades desenvolvidas pelos alunos fora da escola. Estabeleceu que as atividades não presenciais deverão ser computadas nas oitocentas horas obrigatórias, caso atendam as normas educacionais vigentes. Também previu a possibilidade de a unidade escolar propor a reposição de aulas de forma presencial. Texto na íntegra.

RESOLUÇÃO SEDUC, DE 18 DE MARÇO DE 2020

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo homologou a Deliberação CEE 177/2020, repetindo na íntegra o seu conteúdo. Portanto, a Deliberação CEE 177 e a Resolução de SEDUC 18/03 possuem textos idênticos e tratam dos mesmos aspectos, tais como: realização de atividades não presenciais, reorganização do calendário escolar, carga horária mínima anual, registro e arquivamento das atividades, reposição de forma presencial, entre outros. Texto na íntegra.

RESOLUÇÃO SEDUC nº 45, DE 20 DE ABRIL DE 2020

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo fixou algumas regras para realização e o registro das atividades escolares não presenciais durante a pandemia do coronavírus. Estabeleceu que a Direção e a Coordenação Pedagógica da unidade escolar deverão coordenar o planejamento e a execução das atividades não presenciais. Determinou que o calendário escolar seja adequado quando do retorno às atividades presenciais, constando nele a carga horária mínima exigida por lei (800 horas anuais), e encaminhado a Diretoria de Ensino para homologação. Texto na íntegra.

RESOLUÇÃO SEDUC 47, DE 29 DE ABRIL DE 2020

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo fixou regras para reorganização do calendário escolar, indicando datas de início e término de bimestre, datas para reuniões de pais e de conselhos, períodos de planejamento, férias, recesso, entre outros. Trata-se de uma normativa destinada as escolas públicas da rede estadual de ensino, porém pode e deve ser consultada pelas escolas privadas para servir de parâmetro e orientação na tarefa de readequação do calendário. Texto na íntegra.

DOCUMENTO ORIENTADOR: ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS, DE MAIO DE 2020

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo apresentou diretrizes sobre o funcionamento do período de atividades escolares não presenciais, em razão da pandemia do coronavírus. Este documento trouxe orientações sobre o calendário escolar, a realização e comprovação das atividades feitas fora da escola, o controle da carga horária dos alunos e dos professores, a avaliação escolar, o acompanhamento dos estudantes, as reuniões de ATPC e também sugeriu materiais de apoio. Texto na íntegra.

Estas são as oito principais publicações dos Governos Federal e do Estado de Paulo na área da educação. Que este texto possa servir de guia de orientação aos professores e gestores escolares nesse momento difícil pelo qual o Brasil e o mundo estão passando.

Ricardo Alexandre Pereira

EQUÍVOCO NA LEI DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL TUMULTUA VIDA DE PROFESSORES

Um equívoco na redação de uma lei que compõe a legislação que regulamenta a implantação do Programa de Ensino Integral na rede estadual paulista tem tumultuado a vida funcional de vários professores. Acontece que a Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/12, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012, no artigo 3º, parágrafo 6º, determina que todos os professores efetivos da unidade escolar onde for implantado o ensino de tempo integral sejam removidos para a escola mais próxima. Esse dispositivo tem amontoado dezenas de professores na mesma escola, deixando parte deles na situação de adido e outra parte com a necessidade de completar jornada em outra unidade escolar. Veja o que determina a redação atual do citado parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei nº 1.164:

§ 6º - Os docentes, titulares de cargos e/ou ocupantes de funções-atividades, que não permanecerem na unidade escolar do Programa Ensino Integral, serão removidos e/ou transferidos para a unidade escolar mais próxima.

De acordo com a legislação, a composição do quadro de profissionais das escolas de tempo integral é feita mediante designação, após aprovação dos interessados em processo seletivo específico, ou seja, as escolas do Programa Ensino Integral contam com quadro de pessoal próprio, independente do módulo de pessoal em vigor para as unidades escolares da rede estadual. Sendo assim, quando ocorre a implantação do Programa de Ensino Integral em uma escola já existente, todos os professores efetivos desta escola são transferidos para outra unidade, a fim de que os postos de trabalho fiquem vagos para serem objetos de designação dos novos profissionais.

O grande problema nesse processo é que a legislação determina que todos os professores sejam removidos para uma mesma escola, no caso, a escola mais próxima da unidade onde for implantado o Programa de Ensino Integral.  Tal medida coloca uma escola inteira dentro de outra escola já existente, provocando um amontoamento de dezenas de professores numa mesma unidade escolar, enquanto existem cargos vagos em outras escolas do município e/ou da Diretoria de Ensino. Esse procedimento é um enorme equívoco! O ideal seria distribuir os professores removidos da escola transformada em unidade de tempo integral entre as demais escolas da cidade, de acordo com a existência de cargos ou o maior número de aulas livres.

Da forma como essa remoção ex-ofício está prevista na lei e vem sendo realizada, além de superlotar uma escola de profissionais enquanto há vagas e aulas livres em outras, também tem tumultuado a vida funcional de vários professores, gerando enorme insatisfação entre os atingidos pelo problema. Muitos professores, após anos de trabalho na mesma unidade escolar, em jornada integral, estão ficando na situação de adidos e obrigados a voltar a jornal inicial. Muitos outros professores têm perdido parte de suas aulas e ficando obrigados a completar suas jornadas de trabalho em outras escolas. A verdade é que remover todos os professores para uma única escola não tem vantagem pedagógica, financeira, administrativa e política nenhuma. Trata-se de um equívoco que precisa e pode ser corrigido.

Para resolver o problema, basta que o Governo do Estado de São Paulo faça uma correção na redação do parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/2012 (alterada pela Lei nº 1.191, de 28/12/2012), ou seja, basta que Governo elabore uma nova lei alterando o texto da lei que está em vigor. Segue abaixo um exemplo de como poderia ficar a nova redação do referido parágrafo 6º para tentar solucionar a questão: 

§ 6º - Os docentes, titulares de cargos e/ou ocupantes de funções-atividades serão removidos e/ou transferidos para as unidades escolares mais próximas onde houver cargos disponíveis ou, na inexistência de cargos no município e/ou na Diretoria de Ensino, para as escolas com a maior quantidade de aulas livres por disciplinas, de acordo com a classificação de cada profissional.

Feita essa alteração, os professores removidos ex-officio seriam distribuídos entre as várias escolas do município e/ou da Diretoria de Ensino e não mais amontoados numa mesma unidade escolar. Resolveria o problema de deixar professores na condição de adido, pois, na inexistência de cargos disponíveis, os mesmos seriam removidos para unidades escolares onde existissem aulas livres. Tendo aulas atribuídas, ainda que poucas, os professores evitariam ficar na condição de adido. Também evitaria aos professores a situação de sofrer redução na jornada de trabalho, como acontece quando ficam na condição de adido, uma vez que seria garantido, após a remoção, o direito de composição de jornada de acordo com o previsto na legislação.

Além dessa situação relatada em relação ao equívoco na redação do parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/2012 (alterada pela Lei nº 1.191, de 28/12/2012), é importante ressaltar que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.621, de 28 de outubro de 1968), determina que a remoção somente poderá ser realizada respeitando a lotação de cada repartição. A Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, no artigo 56, também define que a remoção só poderá ser feita respeitada a lotação. Veja o que diz o parágrafo único, do artigo 43, do Estatuto dos Funcionários Públicos e o artigo 56, da Lei Complementar nº 180: 

Lei nº 10.621, de 28/10/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos
Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita:
I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e
II - de um para outro órgão da mesma repartição.
Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição.

Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978
Artigo 56 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou «ex officio», só poderá ser feita de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, respeitada a lotação.

Considerando as unidades escolares como repartições públicas, verifica-se que a legislação que regulamenta a implantação do Programa de Ensino Integral está em choque com o Estatuto dos Funcionários Públicos e com a Lei Complementar nº 180, pois prevê a remoção ex-officio de todos os titulares de cargos e/ou ocupantes de funções-atividades para a escola mais próxima, amontoando todos na mesma unidade, mesmo que não existam vagas disponíveis, ou seja, a remoção é feita sem respeitar a lotação da repartição. Essa observação reforça a tese de que há um equívoco na redação do parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/2012 (alterada pela Lei nº 1.191, de 28/12/2012), que precisa e pode ser corrigido. Fica evidente que a melhor forma de realizar esse processo de remoção é distribuindo os profissionais entre as várias escolas do município e/ou da Diretoria de Ensino, levando-se em conta a existência de cargos disponíveis ou a maior quantidade de aulas livres, por disciplina.

Professor Ricardo Pereira

NOTA:

Protocolei requerimento destinado ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo,  Sr. José Renato Nalini, solicitando o desenvolvimento de estudos para a realização da correção na redação do parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/12, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012, que tem causado transtornos e insatisfações a muitos professores da rede estadual. Também apresentei as justificativas da necessidade da realização da correção e uma sugestão de como poderia ser feita a nova redação do citado parágrafo.

Professor Ricardo Pereira

INCLUSÃO: TRAVESTIS E TRANSEXUAIS JÁ PODEM USAR O NOME SOCIAL NAS ESCOLAS DE SÃO PAULO

Em 30 de abril de 2014, o Conselho Estadual de Educação (CEE) aprovou Parecer que concede aos alunos travestis e transexuais o direito de ser identificados pelo nome social na lista de chamada dos diários de classe de todas as escolas do Estado de São Paulo. Por exemplo, um aluno que no RG tem o nome de "Sebastião", mas na vida social prefere ser chamada de "Fernanda", terá o direito de ser tratada por "Fernanda" na escola. O estudante menor de idade precisará da autorização dos pais para incluir o nome social na lista de chamada. Os documentos oficiais, como histórico escolar e transferência continuarão sendo expedidos com o nome civil que consta no RG do aluno. Uma boa medida para promover a inclusão de travestis e transexuais nas escolas paulistas.

LEGISLAÇÃO SOBRE INCLUSÃO

Meire Cavalcanti
Revista Nova Escola

Nem sempre quem tem deficiência está matriculado na escola regular. Para reverter esse quadro, é fundamental que pais e educadores conheçam a legislação.

Rampas de acesso: adaptar a estrutura física para possibilitar a locomoção de alunos e funcionários que andam de cadeira de rodas é dever de toda escola. Foto: Tarciso Mattos.

"Desculpe, não estamos preparados." Pais de crianças com deficiência precisam saber: argumento como esse não pode impedir o filho de estudar.Professores e gestores devem lembrar: não há respaldo legal para recusar a matrícula de quem quer que seja.As leis que garantem a inclusão já existem há tempo suficiente (leia abaixo) para que as escolas tenham capacitado professores e adaptado a estrutura física e a proposta pedagógica. “Não aceitar alunos com deficiência é crime”, alerta Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, procuradora da República em São Paulo. A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. Esse atendimento deve ser oferecido preferencialmente no ensino regular e tem nome de Educação Especial. A denominação é confundida com escolarização especial. Esta ocorre quando a criança freqüenta apenas classe ou escola que recebe só quem tem deficiência e lá aprende os conteúdos escolares. Isso é ilegal. Ela deve ser matriculada em escola comum, convivendo com quem não tem deficiência e, caso seja necessário, tem o direito de ser atendida no contraturno em uma dessas classes ou instituições, cujo papel é buscar recursos, terapias e materiais para ajudar o estudante a ir bem na escola comum. Esse acompanhamento - a Educação Especial - nada mais é que um complemento do ensino regular.

Alguns estados, porém, estão reconhecendo essas escolas como de Ensino Fundamental Especial, o que não é previsto em lei, para facilitar o repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A situação pode mudar com a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo Cláudia Dutra, secretária de Educação Especial do Ministério da Educação, há negociações para aumentar o porcentual diferenciado para o aluno com necessidades educacionais especiais. Os recursos devem financiar a escolarização da criança no ensino regular e o atendimento especializado em turno distinto. “Se a rede não oferecer esse serviço, o repasse poderá ser feito para instituições sem fins lucrativos, desde que elas estabeleçam convênios com as Secretarias de Educação e cumpram exclusivamente o papel de apoiar a escolarização, e não de substituí-la, conclui Cláudia.

Várias leis e documentos internacionais estabeleceram os Direitos das pessoas com deficiência no nosso país. Confira alguns deles:

1988 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

1989 - LEI Nº 7.853/89: Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

1994 - DECLARAÇÃO DE SALAMANCA: O texto, que não tem efeito de lei, diz que também devem receber atendimento especializado crianças excluídas da escola por motivos como trabalho infantil e abuso sexual. As que têm deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais.

1996 - LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD): A redação do parágrafo 2o do artigo 59 provocou confusão, dando a entender que, dependendo da deficiência, a criança só podia ser atendida em escola especial. Na verdade, o texto diz que o atendimento especializado pode ocorrer em classes ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.

2000 - LEIS Nº 10.048 E Nº 10.098: A primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.

2001 - DECRETO Nº 3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA): Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

Fonte: Revista Nova Escola

http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/inclusao-no-brasil/leis-diversidade-424523.shtml

Professor Ricardo Pereira

ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: A QUEM INTERESSA?

Dirce Djanira Pacheco e Zan

A Lei Federal n. 11.114, de maio de 2005, modifica a redação dos artigos 6º, 30º, 32º e 87º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 9394/96, tornando obrigatória a matrícula das crianças a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental. Desde então, presenciam-se debates entre educadores e a movimentação de redes públicas de ensino, motivados por esse dispositivo legal que precisa ser analisado no contexto das políticas educacionais brasileiras das últimas décadas. Neste texto, pretendo apontar algumas questões que permeiam o debate sobre a referida Lei.

Inicialmente, parece ser necessário retomar alguns momentos significativos na construção dessa nova estruturação do ensino fundamental. A LDB 5692/71, que vigorou até a promulgação do texto atual - LDB 9394/96 –, definia em seu artigo 19 a obrigatoriedade de ingresso no ensino de 1º grau (hoje, ensino fundamental) das crianças com idade mínima de sete anos. No entanto, é preciso destacar que, no mesmo artigo, abria-se a possibilidade para que cada sistema de ensino dispusesse sobre a matrícula de crianças menores. No mesmo artigo, havia a recomendação de que os menores de sete anos fossem atendidos em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes.

No artigo 87, inciso I, parágrafo 3º da LDB 9394/96, há referência à inserção das crianças de seis anos no ensino fundamental, de forma facultativa, com a condição de que o município já tenha matriculado todas as crianças na idade de sete anos. Essa orientação é reforçada e explicitada na Lei 10.172, de janeiro de 2001, que estabelece o Plano Nacional de Educação definindo metas e diretrizes para a educação nacional. No item referente ao ensino fundamental, o governo federal manifesta a intenção de ampliar a duração desse nível para nove anos, incluindo as crianças de seis anos. Essa nova estrutura se tornaria obrigatória na medida em que se fosse universalizando o atendimento na faixa dos 7 a 14 anos. A partir de então, pode-se observar que iniciativas no sentido de contemplar tal orientação se intensificam nas instâncias governamentais.

Segundo matéria publicada na revista Educação, em setembro deste ano, desde o final de 2003, representantes dos governos federal, estaduais e municipais têm manifestado a intenção de ampliar o ensino fundamental. Em julho de 2004 foi lançado o documento “Ensino fundamental de nove anos: orientações gerais”, produzido pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação. Este documento, segundo a SEB, é resultado de sete encontros regionais com gestores da educação para se debater o tema. Nele é ressaltada a situação de muitos dos municípios e estados brasileiros que já adotavam o ensino fundamental de nove anos. Segundo censo escolar de 2003, realizado pelo Inep/MEC, e divulgado pelo referido documento, naquele ano havia no território nacional 159.861 escolas públicas que ofereciam o ensino fundamental em 8 anos e 11.510 escolas que o ofereciam com nove anos de duração. De acordo com a matéria da revista Educação, citada anteriormente, as escolas da rede municipal de Belo Horizonte (desde 1994), da rede municipal de Porto Alegre (desde 1996), e mais recentemente, do município de Santo André (SP), figuram neste último caso. Entretanto, nessas três experiências é importante ressaltar o tempo de preparação e adequação das redes de ensino, bem como o envolvimento dos docentes no debate e na definição das ações necessárias para que tal adequação fosse realizada.

A justificativa apresentada pelo governo federal para a incorporação de crianças de seis anos no ensino fundamental se dá em parte pela constatação de que um número significativo de crianças com essa idade, filhas de famílias das classes média e alta, já se encontram inseridas no mundo escolar, seja na pré-escola ou no ensino fundamental (Brasil, 2005), o que difere da realidade da maior parte das crianças brasileiras dessa mesma faixa etária. Sendo assim, acredita-se que a reorganização proposta pelo MEC poderia contribuir para que este último grupo tivesse a mesma oportunidade. O referido documento alerta para o fato de que a inclusão de crianças de seis anos de idade não deverá significar a antecipação dos conteúdos e atividades que tradicionalmente foram compreendidos como adequados à primeira série. Destaca, portanto, a necessidade de se construir uma nova estrutura e organização dos conteúdos em um ensino fundamental, agora de nove anos.

Diante desse quadro, acredito que a questão que precisa ser analisada diz respeito à concepção política e educacional que se expressa nessa decisão legal. Desse modo, parece necessária a retomada do processo de luta de educadores e mães na construção de um sistema de educação voltado para o atendimento da criança de 0 a 6 anos. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito da criança nessa faixa etária de ter acesso à educação e a responsabilidade do Estado na sua oferta. Partindo dessa trajetória me pergunto se a inserção das crianças com 6 anos no ensino fundamental não seria uma estratégia de desmonte da educação infantil, uma vez que a população numericamente mais significativa que o freqüenta, está exatamente entre os 4 e 6 anos de idade. Dados divulgados pela imprensa, em novembro deste ano, baseados em pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, apontam que 61,36% das crianças brasileiras entre 4 e 6 anos de idade freqüentam a pré-escola, enquanto apenas uma pequena parcela das crianças de 0 a 3 anos de idade (9,43%) está presente nas creches brasileiras.

Nas orientações para a implementação do ensino fundamental de nove anos divulgadas pelo Ministério da Educação, consta a não obrigatoriedade de freqüência na educação infantil, como sendo uma das razões para se inserir as crianças com 6 anos no ensino fundamental, este sim com caráter de obrigatoriedade. Defende-se, desse modo, a possibilidade de assegurar a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, e melhores condições para uma aprendizagem mais ampla. (Brasil, 2005) Pergunto, portanto, por que não investir numa política de fortalecimento da rede já existente e voltada para esse público?

Outra questão a ser problematizada é a forma como essa lei foi aprovada. Segundo Arelaro (2005), ela não foi discutida sequer pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), quanto mais, acrescento eu, por professores e pela comunidade escolar. Essa estratégia reafirma o que Arroyo (1999) aponta como um estilo próprio das políticas oficiais para a educação no Brasil, ou seja, acreditar “...que a inovação só pode vir do alto, de fora das instituições escolares, feita e pensada para elas e para seus profissionais, para que estes troquem por novos, como trocam de camisa ou blusa, velhas fórmulas, currículos, processos e práticas” (p. 134).

Junto a isso, torna-se fundamental uma análise que revele o sentido do projeto político que sustenta tal modificação no sistema educacional. Diferentes pesquisadores têm apontado o caráter economicista e mercadológico que tem orientado as políticas educacionais nas últimas décadas. Freitas (2003), por exemplo, denuncia que a forma como o ensino fundamental tem se organizado em ciclos no estado de São Paulo reflete um “projeto histórico conservador de otimização da escola atual, imediatista, e que visa ao alinhamento da escola às necessidades da reestruturação produtiva.” (p. 73). Portanto, é preciso refletir criticamente sobre a motivação política que fundamenta a tomada de decisão acerca da inserção de crianças com seis anos no ensino fundamental. De certo modo, a ampliação do ensino fundamental para nove anos e a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio podem ser compreendidas também como estratégias que visa proporcionar uma aproximação da realidade educacional brasileira à dos países vizinhos na América Latina (Barretto e Mitrulis, 2001), onde a escolarização obrigatória tem em média 12 anos de duração. Possivelmente, essa iniciativa significaria uma ação no sentido de aproximação desses países, contribuindo assim para a consolidação do Mercosul. Acredito que são necessários estudos mais aprofundados para desvendar o caráter das orientações políticas que sustentam essa mudança no sistema de ensino brasileiro.

É preciso compreender que a implementação de mudanças educacionais dessa natureza não acontece simplesmente pela aplicação de novas legislações, mas exige o comprometimento de professores e das comunidades com a formulação das políticas. Portanto, o prazo de cinco anos estipulado pela Lei 11.114 para que toda a rede pública incorpore a população de crianças de seis anos de idade, parece não considerar essas questões. As especificidades e histórias das redes públicas das diferentes regiões do país precisam ser levadas em consideração no momento de se definir e implementar políticas como essa.

Dirce Djanira Pacheco e Zan é doutora em educação pela FE/UNICAMP, professora da Universidade São Marcos (Paulínia/SP) e do Centro UNISAL (Americana/SP).

Texto extraído do site:

http://www.comciencia.br/reportagens/2005/12/08.shtml