LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Documentos de legislação relacionados a prática educativa:

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Título II : Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Capítulo II - Dos Direitos Sociais; Título VIII : Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto - Seção I - Da Educação.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/constituicao

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 
Dispõe sobre o Estatuto da Criança do Adolescente.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/Lei8.069

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 996 
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/Lei9.394

Plano Nacional da Educação – PNE
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Estabelece o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014 a 2024.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/Lei13.005.PNE

Diretrizes Curriculares para a Educação Básica
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, de 13 de julho de 2010
Define as diretrizes curriculares nacional gerais para a Educação Básica.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/resoluçãoCNE/CEBn4de2010

BNCC - Base Nacional Comum Curricular - Infantil e Fundamental
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 22 de Dezembro de 2017
Institui a Base Nacional Comum Curricular  no âmbito da Educação Básica escolar.
Resolução - Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/RESOLUCAOCNE
Anexo / Texto na íntegra da BNCC - Disponível em: http://portal.mec.gov.br/BNCC
Versão estilizada para navegação: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/

Direitos das Pessoas com Deficiência
DECRETO FEDERAL Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/decreto6949 

Diretrizes Curriculares para Educação das Relações Étnico-Raciais
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (anexo o Parecer CNE/CP nº 3/04).
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/resoluçãoN1de2004

Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena
Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.
Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008
Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/lei10.639
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/lei11.645  

Diretrizes para a Educação em Direitos Humanos
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012
Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (anexo o Parecer CNE/CP nº 8/12).
Educação Escolar Indígena
DECRETO FEDERAL Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etno educacionais, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/civil/decreto6861 

Diretrizes para o funcionamento de Escolas Indígenas
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Indígenas e dá outras providências (anexo o Parecer CNE/CEB nº 14/99).
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/resolucaoN3de1999 

Diretrizes Curriculares para Educação Escolar Indígena 
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica (anexo o Parecer CNE/CEB nº 13/12).
Disponível em: http://www.educacao.rs.gov.br/resoluçãoN5de2012

Ensino de Música na Educação Básica
Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de música na educação básica.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil/lei11.769

Educação Escolar Quilombola na Educação Básica
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 8, de 20 de novembro de 2008
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/conselhonacionaleducacao2012

Educação Profissional Técnica de Nível Médio
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 6, de 20 de setembro de 2012
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/conselhonacionaleducacao2012

Diretrizes para a Educação Ambiental
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 15 de junho de 2012
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/conselhonacionaleducacao2012

Lei do Bullying - Programa de Combate à Intimidação Sistemática
Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/lei/13185.htm
Lei Federal nº 13.663, de 14 de Maio de 2018
Altera a Lei 9.394/1996 (LDB) para incluir a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino em promover medidas de prevenção e combate a violência e a promoção da cultura de paz.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Lei/L13663.htm


LEGISLAÇÃO ESTADUAL / ESTADO DE SÃO PAULO:

Diretrizes para Organização Curricular
RESOLUÇÃO SE Nº 81, de 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece as diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e ensino médio nas escolas estaduais.
Disponível em: http://siau.edunet.sp.gov.br/Lise/resolucaoN81de2011

Tratamento nominal de transexuais e travestis
DECRETO ESTADUAL Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

SARESP - Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar
RESOLUÇÃO SE Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 1996 - Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo. disponível em:

Alunos com necessidades educacionais especiais
RESOLUÇÃO SE Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas (Com as alterações introduzidas pela Resolução SE nº 31/08)

Aceleração de estudos
RESOLUÇÃO SE Nº 81, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre o processo de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/superdotação, na rede estadual de ensino, e dá providências correlatas

Recuperação e Professor Auxiliar
RESOLUÇÃO SE Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual . Disponível em:

Apoio a gestão pedagógica da escola
RESOLUÇÃO SE Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre mecanismos de apoio à gestão pedagógica da escola para implementação de ações estabelecidas pelo Programa Educação – Compromisso de São Paulo

Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado
RESOLUÇÃO SE Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE, em diretorias de ensino e dá providências correlatas Disponível em:                                                                                       http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/32_13.HTM?Time=6/3/2013)

Projeto de Apoio à Aprendizagem
RESOLUÇÃO SE Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o Projeto Apoio à Aprendizagem para atendimento às demandas pedagógicas dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio na rede pública estadual

Regime de Progressão Continuada
RESOLUÇÃO SE Nº 74, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada, oferecido pelas escolas públicas estaduais e dá providências correlatas Disponível em:

Regime de Progressão Continuada
DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/97
Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental (anexa a Indicação CEE nº 8/97)

Alunos com Necessidades Especiais
DELIBERAÇÃO CEE Nº 68/07
Fixa normas para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino (anexa a Indicação CEE nº 70/07)

Ensino Fundamental de 9 anos
DELIBERAÇÃO CEE Nº 73/08
Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53/06 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.274/06 (anexa a Indicação CEE nº 74/08)

Educação de Jovens e Adultos
DELIBERAÇÃO CEE Nº 82/09
Estabelece as diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo poder público no sistema de ensino do Estado de São Paulo

INDICAÇÃO CEE Nº 22/97 - Avaliação e Progressão Continuada

PARECER CEE Nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

Matrícula no Ensino Fundamental
PARECER CEE Nº 55/11
Matrícula de alunos no Ensino Fundamental em desacordo com o disposto na Deliberação CEE nº 73/2008

Terminalidade Escolar para alunos com necessidades especiais
PORTARIA CONJUNTA CENP/COGSP/CEI, DE 6/7/2009
Dispõe sobre a terminalidade escolar específica de alunos com necessidades educacionais especiais na área da deficiência mental, das escolas da rede estadual de ensino, e dá providências correlatas

Programa Ler e Escrever
RESOLUÇÃO SE Nº 86, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui, para o ano de 2008, o Programa “Ler e Escrever”, no Ciclo I das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental das Diretorias de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Programa Ler e Escrever
RESOLUÇÃO SE Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Estende o Programa “Ler e Escrever” para as Escolas Estaduais de Ensino Fundamental do Interior. 

Reclassificação de alunos
RESOLUÇÃO SE Nº 20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispões sobre a operacionalização da reclassificação de alunos das escolas da rede estadual.

Regimento Escolar
DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97
Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio (anexa a Indicação CEE nº 9/97)

Regimento Escolar
INDICAÇÃO CEE Nº 13/97
Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo

Normas para autorização de escolas e cursos
DELIBERAÇÃO CEE Nº 1/99, alterada pela Deliberação CEE nº 10/2000
Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo (anexa a Indicação CEE nº 1/99).

Equivalência de estudos realizados no exterior
DELIBERAÇÃO CEE Nº 21/01
Dispõe sobre a equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo (anexa a Indicação CEE 15/01)

Matrícula no ensino médio sem conclusão do fundamental
PARECER CEE Nº 500/98
Autorização para matrícula no ensino médio sem ter concluído o ensino fundamental